Lei nº 1068/2026 Publicado em 8 de outubro de 202620 de outubro de 2026 por Comunicação Download or download free [free_download_btn] Download is available until [expire_date] Version Download 3 Tamanho do Arquivo 3 MB File Count 1 Data de Criação 8 de outubro de 2026 Ultima Atualização 20 de outubro de 2026 Institui a Política Municipal de Alfabetização do município de Nova Módica e dá outras providências. Categorias & Tags Lei Ordinária Similar Downloads