Dispõe sobre a regulamentação das disposições quanto ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN do município de Nova Módica, contidas na Lei nº 859/2015; do Gerenciamento Eletrônico do ISSQN; da Escrituração Econômica e Fiscal; das Obrigações Acessórias e da Emissão de Guias de Recolhimento; e dá outras providências.