Lei da Transparência – Lei Complementar nº 131/2009

Criada para alterar a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000), no que se refere à transparência da gestão fiscal, a Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009, inovou ao determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Conforme determinado pela Lei Complementar nº 131/2009, todos os entes devem divulgar:

– Quanto à despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado;

– Quanto à receita: o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários.

Essas informações precisam estar disponíveis na rede mundial de computadores, não necessariamente em um Portal da Transparência, contudo, considerando as boas práticas, é desejável concentrar as informações em um só local.

A Lei estabelece ainda que o Município que não disponibilizar as informações dentro do prazo estabelecido estará sujeito a sanção prevista no inciso I do §3º do art. 23 da LRF.

Tal dispositivo dispõe sobre o impedimento do Município de receber transferências voluntárias.

De acordo com a LRF entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

Saiba mais em Lei Complementar nº 101/2009.

Lei de Acesso à Informação – Lei Federal nº 12.527/2011

A Lei de Acesso à Informação, Lei Federal nº 12.527 de 2011, foi criada para regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas, sendo aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Saiba mais em Lei Federal nº 12.527/2011.

Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – Lei Complementar nº 101/2000

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar nº 101 de 2000, foi criada para estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição, com aplicação a todos os entes da federação.

Para saber mais sobre transparência pública, acesse o Portal da Transparência da União, na aba Legislação, e fique por dentro de todos os instrumentos que regulam o acesso à informação pública dos entes que compõem a República Federativa do Brasil.